Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-02-00 | Final: 1828-02-00 
Local: Angra, ilha Terceira 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D640 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: António Silveira da Graça negociante da praça de Angra, ilha Terceira 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Silveira da Graça negociante da praça de Angra, ilha Terceira, no qual, referindo ser "um dos muitos devedores fiscais" dos Açores e, tendo tido conhecimento de um projeto de lei, sobre execuções fiscais, em discussão na Câmara dos Deputados, pede que seja tomada em consideração a possibilidade de os devedores com bens sequestrados, não terem de prestar fiança para garantir o pagamento das dívidas "em módicas prestações." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 38; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar